UNIÃO HOMOAFETIVA.

Venho defender a possibilidade jurídica da união homoafetiva (união entre homossexuais), não pretendo dizer que tais uniões sejam corretas, mas também não venho condenar tais uniões, venho apenas dizer que tais uniões são, sob o ponto de vista jurídico, legítimas e, portanto, devem ser protegidas pelo Poder Judiciário, e por toda a sociedade.

Homossexualismo é "a atração erótica por indivíduos do mesmo sexo".

Não existe um padrão comportamental típico que defina o homossexualismo, apresentando-se na prática, diversas gradações no aspecto físico, que podem ir, no caso de homossexualismo masculino, por exemplo, desde a completa efeminação exteriorizada por gestos e maneiras de se comportar, ou resultados de práticas medicas.

Homossexualismo deixou de ser doença. Á décima revisão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), da Organização Mundial de Saúde, exclui, depois de quase vinte anos, o homossexualismo como doença.''... o então presidente do Conselho Federal de Medicina, psiquiatra Ivan Moura Fé, afirmou que ''muitas vezes, os próprios pais levam os filhos homossexuais ao médico, porque acreditam que eles são doentes; a situação deixa os profissionais confusos, já que não é encontrado nenhum sinal que indica a existência de uma anomalia. O mesmo afirma: "É, comprovadamente, uma opção de vida”.

Nos países "de primeiro mundo", sobre tudo da Europa Ocidental, a homossexualidade já é encarada como preferência pessoal de cada indivíduo, sendo, inclusive em alguns países, permitida, reconhecida e até mesmo protegida a união entre pessoas do mesmo sexo.

A Constituição Federal no seu artigo 226, § 3º afirma que "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar..."

Os intérpretes costumam entender que através de tal dispositivo constitucional, a lei protege apenas " a união estável entre o homem e a mulher", não protegendo outras espécies de união (homem com homem e/ou mulher com mulher).

Porém, tais intérpretes seguem o que os lógicos denominam de argumento à contrário, o que do ponto de vista lógico é inconcebível; pois, se digo que amo minha esposa, não significa, necessariamente, que não amo meus filhos, posso, ou não amá-los.

Se a lei, não exclui, expressamente, a proteção das uniões homoafetivas, então caímos no que Bobbio chamou de Norma Geral Exclusiva, que é uma das premissas básicas do pensamento Kelseniano, que afirma que "tudo o que não está explicitamente proibido, está, implicitamente, permitido", idéia protegida pela Constituição Federal que afirma que "ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (artigo 5º, inciso II).

Pela analogia, devemos admitir tais uniões através do seguinte raciocínio que possui duas premissas básicas:

1ª) todo ser humano possui o sagrado direito de constituir uma família (direito este garantido pelo artigo XVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, de 1948);

2ª) todo deficiente físico, se desejar, pode recorrer a uma cirurgia plástica reparadora para minimizar seus déficits físicos.

A partir de tais premissas, nos levam a outras duas:

a) todo deficiente físico (que é membro da espécie humana) pode constituir uma família;

b) todo hermafrodita, por ser uma espécie de deficiente físico, pode, se assim desejar, recorrer a uma cirurgia plástica para definição de seu sexo (fenotípico), sendo imperiosa, neste caso, a permissão para retificação de seu registro de nascimento;

Cumprindo ressaltar, porém, que a união do transexual, não deve ser aceita apenas no caso de cirurgia, uma vez que este não pode ser compelido a se submeter a uma operação plástica para possuir o direito de se unir com aquele que ama.